A Justiça derrubou a cláusula que proibia seu restaurante de usar dois apps — e a guerra do delivery ficou feia

Você abriu o aplicativo de delivery essa semana e achou o cupom generoso demais. Frete zero, R$ 30 de desconto, primeira compra por quase nada. Parabéns: você é o campo de batalha. E o restaurante que fez a sua marmita é a trincheira.

A briga que estava nos bastidores chegou ao tribunal. Em 11/08/2026, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP começou a julgar a disputa entre a 99Food (do conglomerado chinês DiDi) e a Keeta (da também chinesa Meituan). O relator, desembargador Rômolo Russo, votou pela ilegalidade das cláusulas de exclusividade que a 99Food vinha impondo a restaurantes parceiros — entendendo que elas tinham propósito anticoncorrencial e funcionavam como ferramenta para bloquear a entrada da rival no mercado.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do desembargador Jorge Tosta e volta em 29/09, quando o terceiro voto decide a parada. Mas o recado já está dado.

O que é uma cláusula de exclusividade — e por que ela é o pior contrato que você pode assinar

Traduzindo do contratês: é a linha que diz que, se você entrar naquele app, não pode entrar no concorrente. Às vezes vem disfarçada de "parceria preferencial", às vezes vem com um adiantamento em dinheiro na frente, quase sempre vem com uma taxa de comissão mais camarada como isca.

Nas ações que correm na Justiça e no Cade, a Keeta acusou a 99Food de ter oferecido pelo menos R$ 900 milhões em adiantamentos a grandes redes justamente para que elas se comprometessem a não operar com a concorrente. A 99Food, por sua vez, processou a Keeta acusando a rival de copiar cores, tipografia e até o visual das mochilas e capacetes dos entregadores. É uma briga de gigantes com repertório de condomínio.

Para o dono do restaurante, o detalhe jurídico importa menos que a consequência prática: exclusividade transforma um canal de venda em uma coleira. Se o app que você escolheu perder a guerra de subsídio daqui a dois anos — e alguém vai perder —, você fica preso a uma plataforma esvaziada, sem base de clientes própria e sem contrato com quem sobreviveu.

Subsídio não é generosidade — é investimento com data de validade

Nenhuma dessas empresas está queimando bilhão porque gosta de você. O modelo é conhecido e tem nome: captura de mercado. Você entra com preço artificialmente baixo, mata a concorrência ou compra o hábito do consumidor, e depois ajusta a comissão para o patamar que sempre foi o plano.

Já vimos esse filme no transporte por aplicativo. A corrida de R$ 8 do começo virou a corrida de R$ 32 do fim, e ninguém devolveu o desconto. No delivery, o ajuste tem um agravante: quem paga a diferença não é só o cliente, é o restaurante — via comissão, via taxa de destaque, via cobrança para aparecer melhor na busca.

E aqui vai o número que todo dono de casa deveria ter colado na parede da cozinha: comissão de plataforma no Brasil hoje circula entre 12% e 23% do valor do pedido, dependendo do plano contratado. Some entrega, embalagem e impostos, e o prato que rende 30% de margem no salão vira 8% na tela do celular. Delivery não é uma mesa a mais — é outro negócio, com outra conta.

Por que a decisão do TJ-SP interessa a quem só quer jantar

Se a exclusividade cair de vez, o mercado fica multi-homing — palavra feia que significa uma coisa simples: o mesmo restaurante em todos os apps. Isso é bom para você, porque aumenta a chance de encontrar a casa que você quer no aplicativo que você usa, e pressiona os apps a competirem por serviço em vez de competirem por trancar cardápio.

E é bom para o restaurante, que deixa de ter um único senhor. Um estabelecimento presente em três plataformas negocia; um estabelecimento amarrado a uma obedece.

O risco do outro lado também existe: quando o subsídio acabar, a fatura chega. Cupom de R$ 30 hoje é comissão maior amanhã. Só não dá para dizer que ninguém avisou.

O que fazer, do lado de cá do balcão

Se você tem restaurante: não assine exclusividade, por mais gordo que seja o adiantamento. Calcule a margem real por canal — não o faturamento, a margem. E use o período de isenção para fazer a única coisa que sobrevive à guerra: capturar o contato do seu cliente. Um cardápio no WhatsApp com pedido direto custa perto de nada e não cobra 23%.

Se você é cliente: aproveite os cupons sem culpa, mas lembre que a casa do bairro recebe bem mais quando você liga direto. Em muitos lugares, o mesmo prato sai mais barato no telefone — porque a comissão que ele deixaria no app vira desconto para você. Pergunte. É constrangedor por três segundos e economiza o ano inteiro.

E desconfie do restaurante que sumiu do seu app preferido de um dia para o outro. Nem sempre foi decisão dele.

A guerra dos aplicativos vai definir quem entrega a sua comida pelos próximos dez anos. O prêmio é a sua conveniência — e a conta, como sempre, vai chegar em forma de comissão para quem cozinha. Restaurante que só existe dentro de um aplicativo não tem clientes: tem audiência alugada.